Desde 2017, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 383, que prevê o repasse mínimo de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), tem como objetivo garantir recursos permanentes e obrigatórios para as políticas públicas de Assistência Social em todo o país.
Passados mais de oito anos desde sua apresentação, a PEC 383/2017 ainda aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também pela Comissão Especial, mas desde então permanece parada, dependendo da inclusão na pauta de votação da Casa.
Atualmente, o financiamento da Assistência Social depende de repasses discricionários do governo federal, ou seja, sem garantia de valores fixos ou contínuos. Essa situação tem gerado instabilidade nos serviços socioassistenciais, que são responsáveis por atender milhões de famílias em situação de vulnerabilidade em todo o Brasil.
Especialistas e entidades que atuam na área destacam que a aprovação da PEC 383 é fundamental para assegurar o funcionamento regular de programas e equipamentos públicos, como CRAS, CREAS, abrigos, centros de convivência e outras ações essenciais à proteção social.
A Conferência Nacional de Assistência Social e diversos fóruns estaduais e municipais vêm reforçando, ao longo dos anos, a importância da mobilização popular e política para pressionar os parlamentares a votarem a proposta.
“Sem uma base de financiamento estável, o SUAS corre o risco de enfraquecer. A PEC 383 representa uma conquista para toda a população que depende da Assistência Social”, destacam representantes da área.
Enquanto isso, municípios e estados seguem enfrentando dificuldades para manter os serviços e equipes técnicas que atendem as famílias mais vulneráveis.
A expectativa é que a votação da PEC 383/2017 seja retomada ainda nesta legislatura, garantindo o direito à proteção social de forma permanente e com recursos assegurados em lei.
