SUAS: PEC que garante repasse de 1% aguarda votação no plenário da Câmara desde 2017
Desde 2017, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 383, que prevê o repasse mínimo de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), tem como objetivo garantir recursos permanentes e obrigatórios para […]
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